Com relação aos bens públicos assinale a opção correta.
a) A lei que institui normas para licitação e contratos da administração pública (lei n°8.666/1993) define regras para alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
b) Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.
c) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.
d) Os bens dominicais são indisponíveis.