Existe alguma hipótese legal que não seja possível interpor recurso especial?
Se a decisão do Tribunal for unânime, e não for afrontada nenhuma lei federal.
...desde que o ARESTO proferido pelo Tribunal, em decisão Colegiada, seja por votação unânime e consentâneo com o direito e o ordenamento jurídico e não afronte dispositivo de Lei Federal. Eis uma hipótese !
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um ano atrás
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