Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao distrito federal e aos municpipios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admiti-se, constitucionalmente, que
a) os estados aumente tributo por meio de decreto.
b) a União ou os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
c) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
d) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.