NÃO
NÃO TEM DIREITO A PEDIR O PAGAMENTO EM DINHEIRO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE FÉRIAS ADQUIRIDAS E AINDA NÃO GOZADAS, TENDO EM VISTA QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA SOMENTE TEM LUGAR QUANDO SUCEDE O IMPEDIMENTO MATERIAL AO USUFRUTO DO ALUDIDO DIREITO DE DESCANSO REMUNERADO, COMO OCORRE QUANDO DA APOSENTADORIA OU MORTE
O SERVIDOR QUE JÁ CONTA COM TEMPO PARA SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE, MAS OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE E RECEBE, POR ISSO, O INCENTIVO CONSTITUCIONAL DO ABONO DE PERMANÊNCIA, AINDA PODE REQUERER A QUALQUER MOMENTO O DESFRUTE DAS FÉRIAS ANTES DA APOSENTAÇÃO, POR AINDA ESTAR EM ATIVIDADE
SOMENTE QUANDO SE APOSENTAR EFETIVAMENTE SEM GOZAR DAS FÉRIAS A QUE TINHA DIREITO, AÍ SIM, O SERVIDOR PODERÁ PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO DO DESCANSO REMUNERADO NÃO USUFRUÍDO, AINDA ASSIM SE NÃO TIVER SE VALIDO DE VANTAGEM OUTRA PORVENTURA DEFERIDA NO ESTATUTO FUNCIONAL RESPECTIVO, COMO O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS PARA FINS DE LAPSO TEMPORAL PARA APOSENTADORIA, NO CASO DO REGIME ANTERIOR À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO FICTA
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