O pacto antenupcial é um acordo, feito através de escritura pública, em cartório de notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto do regime legal. Atualmente, o regime legal é o regime de comunhão parcial de bens. Nos dizeres de Maria Berenice Dias: É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento vide o artigo 1653 do cc. 2-. Não possível porque Diz o artigo 1639 parágrafo 2º: “É admissível alterações do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.

Fui casada por 7 anos com meu primeiro marido que me deixou grávida de 4 meses,e foi embora p/o Japão.Ele ficou 20 anos no Japão,em 1999 eu me divorciei há revelia dele pq encontrei outro homem e casei-me.Do primeiro casamento fiquei doente c/diabetes emocional.Posso pedir pensão p/o primeiro marido?Sou cardiaca s/condições de cirurgia, faço hemodialise por 4 x na semana de 3horas,tnho diversas complicações da diabetes adquirida quando era casada com o primeiro.O seundo tem 64 anos e desempregado,só tem casa p/morarmos,tenho pensão de deficiente fisica e ganho 545,00 reais,e pago meu convenio médico,remedios,e acabou o dinheiro.Posso pedir pensão alimenticia para o primeiro marido?adquiri a doença diabetes durante casamento com ele,e as outras doenças é consequencia da diabetes.Tenho o endereço dele no Japão posso pedir? Agradeço retorno deste, Maria Godoy

Campinas-SP