As apelações comuns tem efeito suspensivo, ou seja, suspendem os efeitos da sentença até a mesma sair o acórdão (julgamento) dos desembargadores ou ministros na instância superior - é o que diz o Código de Processo Civil. No entanto há excessões, e uma dessas excessões em que o recurso de apelação não tem efeito suspensivo é justamente no seu caso, quando há uma sentença fixando alimentos (pensão). Em outras palavras, enquanto os desembargadores não julgarem a apelação contra, você receberá sim o valor fixado pelo juiz de 1º grau que condenou o seu ex-marido ao pagamento. Se ele não pagar vc pode, inclusive, promover a execução da mesma (independente do recurso). Se no recurso os desembargadores considerarem improcedente a pensão ou o valor dela, você também não precisa devolver nada.

__ Atenciosamente,

Dr.Cairo Roberto da Silva Gontijo Advogado OAB/GO 28.764 Membro do Núcleo de Patentes e Tecnologia de Goiás - NUPATTE/GO Membro da Rede Ibero Americana de Propriedade Intelectual e Gestão da Inovação - RIAPIGI

Obrigada por ter respondido minha pergunta Cairo. Eu entrei em contato com o defensor publico e o que me disse foi que ele (meu ex) vai continuar pagando a pensão provisoria de 30% fixada na audiência de conciliação de 17/11/2009. Pois a segunda centença dada em 17/08/2010 não transitou em julgado por causa do recurso de apelação dele. E que tenho de esperar o processo 2ª instancia ser julgado.

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