voto positivo 1 vote negativo star
0

Gostaria da ajuda dos colegas para me informar onde devo entrar com ação por reparação de danos materiais de pequeno valor contra a Prefeitura da minha cidade. Qual endereço usar? O endereço genérico ou algum mais específico, como o do departamento de obras, dep de saneamento, etc? Pagarei custas processuais? Desde agradeço a atenção de todos.


voto positivo 1 voto negativo check

De acordo com art 3o par 2o da Lei 9099, os Juizados Especiais não tem competencia em casos de interesse pública. Vocé deve constituir um advogado e pleiteiar os danos frente a vara civil.

Obrigado. Valeu pela resposta. - Lourenço Torres um ano atrás

Sua resposta

ou