voto positivo 0 vote negativo star
0

Minha mãe assistiu a um programa de vendas, do "cogumelo-do-sol", no qual era alardeada a informação de que ligando e pedindo uma amostra grátis (um frasco, com alguns comprimidos),receberia-a em casa, sem maiores problemas. Ocorre que, dias depois, eis que recebe ela uma caixa com 20 frascos (cada frasco custando +- R$80,00). Isso já vai pra mais de um ano. Como minha mãe não assinou nada, a empresa pode acioná-la judicialmente?


voto positivo 2 voto negativo

*CDC artigo 39, incs. III, IV:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;**

O produto foi entregue sem a solicitação do consumidor, desta forma, a empresa devería ser comunicada para providenciar a devolução, sem custo algum ao consumidor. O aceite sem manifestação contrária, pode caracterizar anuência do consumidor, aplicando-se os prazos referentes a compras fora do estabelecimento comercial.

Quanto a cobrança, a empresa enentede que os produtos foram aceitos, desta forma requer o valor dos mesmos, porém, tal prática pode ser objeto de discussão judicial.

Entendo, mas como a empresa fará prova de que minha mãe recebeu algo? Não há. Saliento que, até o momento, a empresa não se manifestou, e o produto encontra-se guardado. - João Afonso Corrêa 5 meses atrás

Sua resposta

ou