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Empreiteira contratada pelo município para execução de obra por intermédio de Contrato de Repasse pelo Ministerio do turismo, atraves da CEF. A empresa entrega a medição para recebimento mas o municipio nao efetua o pagamento. Segundo a CEF, o municipio está irregular junto a mesma.Entao o dinheiro nao pode ser liberado. Como fazer para a empresa receber essa medição? Caso não tenha solução,deve-se executar todo o contrato?


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Creio que no caso em tela só caberá a execução de todo o contrato, por meio de ação judicial. Mas você deve ficar atenta com quem foi feito o contrato, e contra quem você irá demandar, tendo em vista a competência. existem 3 hipóteses:

1) contra o municipio: justiça estadual

2) contra municipio e CEF: justiça federal

3) contra CEF: Justiça federal

Analise bem o contrato e veja de quem é a responsabilidade do pagamento e se existe responsabilidade solidaria. Espero ter ajudado.

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